Condições Gerais de Venda e Utilização

A sociedade SSM Proposal (adiante a «Sociedade») é uma SASU (sociedade por ações simplificada unipessoal) com sede social em 138 avenue Victor Hugo, 75016 Paris, França, registada no Registo Comercial de Paris sob o número 943 712 877.

A Sociedade explora o sítio web www.ouilove-paris.com e propõe serviços de concierge privado, de organização de pedidos de casamento, bem como um diretório de prestadores de casamento selecionados.

A Sociedade convida os seus Utilizadores a ler atentamente as presentes Condições Gerais de Venda e de Utilização (adiante as «CGV/CGU»). As CGV/CGU aplicam-se a todos os Serviços prestados pela Sociedade aos seus Clientes de uma mesma categoria, independentemente das cláusulas que possam constar dos documentos do Cliente, nomeadamente das suas condições gerais de compra.

As presentes CGV/CGU regem todos os serviços propostos pela Sociedade, quer se destinem:

• a consumidores (casais, utilizadores),
• a profissionais (prestadores listados no diretório).

Qualquer utilização do Sítio, qualquer encomenda ou qualquer subscrição implica a aceitação sem reservas das presentes CGV/CGU.

As CGV/CGU são sistematicamente comunicadas ao Cliente que o solicite. O Cliente deve tomar conhecimento das CGV/CGU antes de efetuar qualquer Encomenda. Em caso de alteração posterior das CGV/CGU, o Cliente fica sujeito à versão em vigor aquando da sua Encomenda.

Os dados registados no sistema informático da Sociedade constituem prova das transações celebradas com o Cliente.

Para efeitos das presentes CGV/CGU, os termos seguintes têm o significado abaixo definido:

«Cliente»: qualquer pessoa singular ou coletiva que efetue uma encomenda ou subscreva um serviço neste Sítio;

«Encomenda»: qualquer encomenda efetuada pelo Utilizador registado neste Sítio, com vista a beneficiar dos Serviços da Sociedade;

«Consumidor»: pessoa singular que age com fins alheios à sua atividade profissional;

«Profissional / Parceiro»: qualquer pessoa singular ou coletiva que atue no âmbito da sua atividade profissional, candidata ou subscritora do diretório de parceiros;

«Serviços»: o conjunto das prestações propostas pela Sociedade;

«Diretório»: diretório de prestadores de casamento selecionados, acessível através do Sítio;

«Sítio»: www.ouilove-paris.com;

«Sociedade»: a sociedade SSM Proposal, mais amplamente designada no artigo 1.º das presentes;

«Utilizador»: qualquer pessoa que navegue no Sítio.

O registo no Sítio está aberto a todas as pessoas coletivas ou singulares maiores e com plena personalidade e capacidade jurídicas. O registo é gratuito.

Para efetuar o registo, o Utilizador deve preencher todos os campos obrigatórios; caso contrário, o registo não poderá ser concluído.

Os Utilizadores garantem e declaram sob compromisso de honra que todas as informações comunicadas no Sítio, nomeadamente aquando do registo, são exatas e conformes à realidade. Comprometem-se a atualizar os seus dados pessoais a partir da página específica disponível na sua conta.

Qualquer Utilizador registado dispõe de um identificador e de uma palavra-passe. Estes são estritamente pessoais e confidenciais e não deverão em caso algum ser comunicados a terceiros, sob pena de eliminação da conta do Utilizador registado infrator. Cada Utilizador registado é pessoalmente responsável por manter a confidencialidade do seu identificador e da sua palavra-passe. A Sociedade não poderá, em caso algum, ser responsabilizada pela usurpação de identidade de um Utilizador. Se um Utilizador suspeitar de fraude a qualquer momento, deverá contactar a Sociedade o mais rapidamente possível para que esta possa tomar as medidas necessárias e regularizar a situação.

Cada Utilizador, seja pessoa coletiva ou singular, só pode ser titular de uma conta no Sítio.

Em caso de incumprimento das CGV/CGU, nomeadamente a criação de várias contas para uma única pessoa ou o fornecimento de informações falsas, a Sociedade reserva-se o direito de proceder à eliminação temporária ou definitiva de todas as contas criadas pelo Utilizador registado infrator.

A eliminação da conta implica a perda definitiva de todas as vantagens e serviços adquiridos no Sítio. Contudo, qualquer Encomenda realizada e faturada pelo Sítio antes da eliminação da conta será executada em condições normais.

Em caso de eliminação de uma conta pela Sociedade, por incumprimento dos deveres e obrigações enunciados nas CGV/CGU, é formalmente proibido ao Utilizador infrator voltar a registar-se no Sítio, diretamente, através de outro endereço eletrónico ou por interposta pessoa, sem autorização expressa da Sociedade.

Os Serviços objeto das CGV/CGU são os que constam do Sítio e são propostos diretamente pela Sociedade ou pelos seus prestadores parceiros. A Sociedade propõe nomeadamente:

• prestações de organização de pedidos de casamento,
• prestações de concierge privado,
• um diretório de prestadores de casamento selecionados, destinado a profissionais.

Os serviços são descritos na página correspondente do Sítio, com menção de todas as suas características essenciais. A Sociedade não pode ser responsabilizada pela impossibilidade de realizar a referida prestação quando o Utilizador não for elegível.

Quando um Utilizador registado deseja obter uma prestação de serviços vendida pela Sociedade através do Sítio, o preço indicado na página da prestação corresponde ao preço em euros com todos os impostos incluídos (IVA incluído) e tem em conta os descontos aplicáveis e em vigor no dia da Encomenda. O preço indicado não inclui os encargos acessórios, que serão indicados, se for caso disso, no resumo antes de efetuar a encomenda.

A Sociedade reserva-se a possibilidade de alterar os seus preços a qualquer momento. Compromete-se a faturar as prestações ao preço aplicável no momento da sua Encomenda. Para as prestações cujo preço não possa ser conhecido a priori nem indicado com certeza, será enviado ao Cliente um orçamento detalhado.

Em caso algum um Utilizador poderá exigir a aplicação de descontos que já não estejam em vigor no dia da Encomenda.

Só é possível efetuar uma Encomenda depois de o Utilizador se ter registado no Sítio. O Utilizador, quando tem sessão iniciada na sua conta, pode adicionar Serviços ao seu cesto virtual. Pode aceder ao resumo do seu cesto virtual para confirmar os Serviços que deseja encomendar e efetuar a sua Encomenda premindo o botão «Encomendar».

O Cliente pode pagar o artigo selecionado das seguintes formas:

• Em numerário, combinando um encontro presencial;
• Por transferência bancária;
• Por cartão bancário, através do terminal de pagamento eletrónico Stripe;
• Em várias prestações (2, 3 ou 4 vezes) através do serviço de pagamento Alma.

O modo de pagamento deve ser indicado no momento de efetuar a encomenda. Em caso de reembolso, o montante será devolvido pelo mesmo meio utilizado para pagar a fatura, salvo acordo em contrário entre o Cliente e a Sociedade.

A Sociedade propõe duas garantias comerciais opcionais, que podem ser subscritas no momento da encomenda. Estas garantias são compromissos comerciais honrados pela própria SSM Proposal e não constituem produtos de seguro na aceção da regulamentação em vigor.

9.1 – Garantia Tranquility

Garantia Tranquility – 99 € IVA incluído (preço único por prestação encomendada) – Permite alterar a data da sua prestação sem custos até 3 dias antes da data inicialmente prevista.

Ao subscrever a Garantia Tranquility, o Cliente beneficia da possibilidade de adiar a data da sua prestação uma (1) vez, sem aplicação dos encargos de alteração previstos no artigo 14.1, desde que o pedido de alteração seja formulado pelo menos 3 dias antes da data de execução inicialmente prevista.

Para além deste prazo ou em caso de segundo pedido de alteração, aplicam-se os encargos de alteração normais do artigo 14.1.

A Garantia Tranquility não é reembolsável e não cobre cancelamentos.

9.2 – Garantia Sérénité

Garantia Sérénité – 69 € IVA incluído (preço único por prestação encomendada) – Permite alterar a data da sua prestação sem custos até 7 dias antes da data inicialmente prevista.

Ao subscrever a Garantia Sérénité, o Cliente beneficia da possibilidade de adiar a data da sua prestação uma (1) vez, sem aplicação dos encargos de alteração previstos no artigo 14.1, desde que o pedido de alteração seja formulado pelo menos 7 dias antes da data de execução inicialmente prevista.

Para além deste prazo ou em caso de segundo pedido de alteração, aplicam-se os encargos de alteração normais do artigo 14.1.

A Garantia Sérénité não é reembolsável e não cobre cancelamentos.

As duas garantias são cumuláveis na mesma encomenda. Em caso de subscrição das duas garantias, aplica-se a que oferecer o prazo mais favorável ao Cliente.

9 bis.1 Um código promocional dá direito a um desconto expresso em percentagem ou em montante, de acordo com as condições apresentadas aquando da sua divulgação. É estritamente pessoal à campanha ou ao parceiro para o qual foi emitido.

9 bis.2 Salvo menção expressa em contrário, um código promocional só é válido uma vez por Encomenda, não é cumulável com outro código promocional, nem com um código de apadrinhamento, nem com um desconto ligado à data, e não se aplica às opções, garantias e encargos acessórios quando tal for especificado.

9 bis.3 Os códigos têm um prazo de validade e podem ser limitados a certas prestações, datas ou gamas. Um código expirado ou utilizado fora das condições é recusado no momento da Encomenda.

9 bis.4 O código deve ser introduzido antes do pagamento. Nenhum desconto pode ser aplicado após a validação da Encomenda.

9 bis.5 A SSM Proposal pode suspender ou eliminar um código em caso de utilização fraudulenta ou abusiva, sem que as Encomendas já pagas com esse código sejam afetadas.

9 ter.1 Algumas prestações beneficiam de um desconto aplicável a datas específicas (por exemplo, dias de semana ou períodos menos procurados). O desconto é indicado na ficha da prestação e no resumo da Encomenda, e aplica-se à data de execução escolhida.

9 ter.2 O desconto depende da data de execução e não da data da Encomenda. Em caso de alteração de data (artigo 14.1), o preço é recalculado à tarifa da nova data; uma eventual diferença é devida pelo Cliente, ou não é reembolsada se a nova tarifa for inferior.

9 ter.3 Um desconto ligado à data não é cumulável com um código promocional nem com um código de apadrinhamento, salvo menção em contrário na ficha da prestação.

9 quater.1 Um Cliente pode apadrinhar uma pessoa comunicando-lhe o seu código de apadrinhamento. O apadrinhado beneficia de um desconto na sua primeira Encomenda; o padrinho beneficia de uma vantagem segundo as condições em vigor.

9 quater.2 O código de apadrinhamento não é cumulável com um código promocional nem com um desconto ligado à data, salvo decisão escrita da SSM Proposal. Quando a acumulação é autorizada, o conjunto dos descontos fica limitado a 20 % do preço da prestação.

9 quater.3 O apadrinhamento está excluído para as ofertas do Dia dos Namorados e para qualquer prestação indicada como excluída na sua ficha.

9 quater.4 O apadrinhado deve ser um novo Cliente. É proibido apadrinhar-se a si próprio ou criar várias contas para obter uma vantagem.

9 quater.5 A vantagem do apadrinhamento só é adquirida após a execução da prestação do apadrinhado e não dá lugar a qualquer contrapartida em dinheiro. A SSM Proposal pode anular as vantagens em caso de fraude.

9 quinquies.1 Certas prestações Drive são propostas «a pedido». O Cliente formula um pedido de disponibilidade; a reserva só é firme após confirmação escrita da SSM Proposal e pagamento.

9 quinquies.2 O veículo, o condutor e o itinerário podem ser substituídos por um equivalente em caso de indisponibilidade, sem que isso constitua uma alteração que dê direito a indemnização.

9 quinquies.3 Na ausência de confirmação, nenhuma quantia é debitada.

9 sexies.1 As ofertas do Dia dos Namorados são propostas apenas na janela de 12 a 14 de fevereiro, dentro do limite das disponibilidades.

9 sexies.2 Os preços aplicáveis são os apresentados para a data escolhida. O desconto de 10 % nas sextas-feiras e sábados em causa é aplicado automaticamente e não é cumulável com um código promocional ou de apadrinhamento.

9 sexies.3 Não é possível qualquer adiamento fora da janela do Dia dos Namorados; aplica-se o artigo 14.3 aos cancelamentos. As garantias do artigo 9 aplicam-se dentro do limite desta janela.

9 sexies.4 Sendo as quantidades limitadas, a SSM Proposal pode recusar uma Encomenda quando a capacidade da data estiver esgotada.

9 septies.1 Os ramos personalizados (50 ou 100 rosas vermelhas com uma letra inicial em madeira) só são vendidos com uma prestação OuiLove. Está incluída uma única inicial.

9 septies.2 A Encomenda deve ser efetuada o mais tardar na véspera da prestação, às 17h. Passado este prazo, a personalização deixa de estar garantida.

9 septies.3 Sendo o ramo um bem personalizado e perecível, não confere qualquer direito de livre resolução (artigo 16.1) e não é reembolsado nem trocado. As flores podem variar ligeiramente consoante a estação e o abastecimento; a cor vermelha é garantida.

9 septies.4 Em caso de cancelamento da prestação, o ramo segue a sorte da prestação nos termos do artigo 14.3.

Para os profissionais que desejem ser listados no diretório, são propostas três fórmulas:

• Pack Découverte
• Pack Premium
• Pack Confiance

As tarifas anuais situam-se entre 359 € sem IVA e 990 € sem IVA consoante a fórmula escolhida. O detalhe das prestações incluídas é especificado no Sítio no momento da subscrição.

As subscrições são celebradas por um período de 12 meses a contar da sua ativação. São renovadas automaticamente por tácita recondução, salvo rescisão notificada antes do termo.

Qualquer período iniciado é integralmente devido. Não poderá ser exigido qualquer reembolso, nomeadamente em caso de não utilização da ficha de parceiro, de resultados comerciais considerados insuficientes ou de rescisão antecipada por iniciativa do parceiro.

O acesso ao diretório está sujeito a seleção prévia. A Sociedade reserva-se o direito de:

• aceitar ou recusar qualquer candidatura,
• limitar o número de parceiros por ofício e por zona geográfica,
• retirar um parceiro cuja atividade ou comportamento deixe de corresponder aos valores ou às exigências de qualidade da Sociedade.

A Sociedade age como terceiro de confiança, sem intermediação comercial nem garantia de contacto.

Cada parceiro dispõe de uma ficha pública que inclui nomeadamente: contactos profissionais, ligação para o seu sítio web, descrições curta e longa, fotos e vídeos, e intervalo de preços indicativo.

As informações são publicadas sob a exclusiva responsabilidade do parceiro. A Sociedade reserva-se um direito de validação e de moderação.

Podem ser propostas opções de visibilidade durante a subscrição (destaque, conteúdo editorial, newsletter, vídeo, otimização SEO, etc.). Estas opções são facultativas e faturadas separadamente.

A prestação de serviços encomendada no Sítio será assegurada pela Sociedade e pelos seus prestadores, se a prestação de serviços o exigir.

A Sociedade compromete-se a empregar todos os meios humanos e materiais para realizar a prestação nos prazos anunciados aquando da Encomenda. No entanto, não pode, em caso algum, ser responsabilizada pelos atrasos na realização da prestação ocasionados por falhas que não lhe sejam imputáveis.

Se as prestações não tiverem sido efetuadas no prazo previsto, a resolução da venda poderá ser pedida pelo Cliente nas condições previstas nos artigos L216-1 e L216-6 do Código do Consumo francês. As quantias pagas pelo Cliente ser-lhe-ão restituídas o mais tardar nos catorze dias seguintes à data de denúncia do contrato, em conformidade com o artigo L216-7 do Código do Consumo francês.

Esta disposição não se aplica quando o atraso da Sociedade se deva a falta do Cliente ou a um caso de força maior, isto é, à ocorrência de um evento imprevisível, irresistível e independente da vontade da Sociedade.

No caso de a execução de uma prestação física não ter podido ser efetuada ou ter sido adiada devido a um erro no endereço indicado pelo Cliente, as despesas de deslocação do prestador mandatado pela Sociedade para realizar a prestação infrutífera ficarão a cargo do Cliente.

A força maior pode ser invocada se condições excecionais (sanitárias, climáticas, etc.) tornarem a execução da prestação parcial ou totalmente impossível. Em conformidade com o direito francês, a invocação da força maior baseia-se na ocorrência de evento(s) imprevisível(eis), irresistível(eis) e exterior(es). Se for invocada, nenhum reembolso poderá ser efetuado.

14.1 – Alteração antes do evento

Qualquer pedido de alteração de uma Encomenda deve ser enviado por escrito à SSM Proposal para o seguinte endereço: SSM Proposal, 138 avenue Victor Hugo, 75016 Paris, ou por correio eletrónico: hello@ouilove-paris.com.

São consideradas alterações os pedidos escritos do Cliente que resultem em: alteração de data, alteração de residência, alteração do desenrolar da prestação, alteração do local de execução ou qualquer outra alteração ligada, de perto ou de longe, ao desenrolar inicialmente acordado.

Qualquer pedido de alteração da Encomenda é realizado apenas sob reserva de disponibilidade e do pagamento dos encargos de alteração a seguir indicados e dos encargos reclamados por prestadores/anfitriões. Em todos os casos, uma alteração gera para a SSM Proposal os seguintes encargos (salvo subscrição de uma Garantia Tranquility ou Sérénité – ver artigo 9):

• 30 € para qualquer processo inferior a 300 €;
• 60 € para qualquer processo entre 301 € e 599 €;
• 100 € para qualquer processo entre 600 € e 1 799 €;
• 200 € para qualquer processo igual ou superior a 1 800 €.

Nenhuma alteração pode ser realizada a menos de 48 horas da data de execução da prestação encomendada.

14.1 bis - Ordem de prioridade

Quando o Cliente subscreveu uma Garantia Tranquility ou Sérénité, os prazos e condições do artigo 9 aplicam-se ao seu pedido de alteração de data, em derrogação do prazo de 48 horas acima previsto. Na ausência de garantia subscrita, aplica-se o presente artigo 14.1: encargos de alteração consoante o montante do processo, sob reserva de disponibilidade, e nenhuma alteração a menos de 48 horas da data de execução. As ofertas com janela de datas (ofertas do Dia dos Namorados) só são alteráveis dentro da sua janela.

14.2 – Alteração durante a prestação

Qualquer prestação interrompida, abreviada ou não utilizada pelo Cliente por motivo não imputável à SSM Proposal não poderá dar lugar a qualquer reembolso. A qualquer Cliente que não compareça no local da sua prestação será retido 100 % do montante total da Encomenda, incluindo as opções.

14.3 – Cancelamento antes da realização do evento

14.3.1 O Cliente pode cancelar a totalidade ou parte da sua Encomenda enviando o seu pedido à SSM Proposal por e-mail para hello@ouilove-paris.com com aviso de receção, ou por carta registada com aviso de receção para o endereço indicado no artigo 14.1. A data de receção do aviso ou da carta faz fé.

14.3.2 Qualquer cancelamento implica a cobrança, no mínimo, dos seguintes encargos:

• a mais de 60 dias do evento: 0 % do preço da Encomenda;
• entre 60 e 30 dias antes do evento: 50 % do preço da Encomenda;
• entre 29 e 15 dias: 75 % do preço da Encomenda;
• a menos de 14 dias do evento ou não comparência: 100 % do montante da Encomenda.

14.3.3 Em conformidade com o artigo 16, o Cliente não dispõe de direito de livre resolução para as prestações de lazer que devam ser fornecidas numa data ou período determinados.

14.3.4 A SSM Proposal reembolsa as quantias pagas, deduzidos os encargos previstos no presente artigo, o mais tardar nos catorze (14) dias seguintes ao cancelamento.

Para todas as Encomendas realizadas neste Sítio, o Cliente dispõe de um direito de reclamação de 30 dias a contar do fornecimento do Serviço.

Para exercer este direito de reclamação, o Cliente deve fazer chegar à Sociedade uma declaração em que exprima as suas reservas e reclamações, acompanhada dos comprovativos respetivos, para o seguinte endereço: SSM Proposal – 138 avenue Victor Hugo, 75016 Paris.

Uma reclamação que não respeite as condições acima descritas não poderá ser aceite.

Após análise da reclamação, o Sítio poderá, se for caso disso, substituir ou reembolsar a prestação de Serviços no mais curto prazo e a expensas suas.

Em caso de reclamação, queira aceder à seguinte página: https://www.ouilove-paris.com/reclamation

15.1 – Mediação – Alma

Em caso de litígio com a sociedade Alma, pode recorrer ao mediador de consumo da AFEPAME, acessível através da seguinte ligação: https://www.afepame.fr/

O Consumidor não dispõe de direito de livre resolução relativamente aos Serviços propostos pela Sociedade, em conformidade com o artigo L221-28 do Código do Consumo francês:

«O direito de livre resolução não pode ser exercido nos contratos: 12° De prestações de serviços de alojamento, que não seja alojamento residencial, de serviços de transporte de bens, de aluguer de automóveis, de restauração ou de atividades de lazer que devam ser fornecidos numa data ou num período determinados.» (Tradução livre do texto legal francês.)

16.1 – Direito de livre resolução nas prestações realizadas por subcontratantes

O Consumidor não dispõe de direito de livre resolução relativamente aos bens propostos pela Sociedade ou pelos seus fornecedores através do Sítio, suscetíveis de se deteriorar ou de se perecer rapidamente (ramos de flores, garrafas de champanhe, etc.), em conformidade com o artigo L221-28, 4.º do Código do Consumo francês.

As restantes prestações propostas pela Sociedade estão sujeitas ao direito de livre resolução de 14 dias em caso de venda à distância, em conformidade com o artigo L 221-18 do Código do Consumo francês.

A Sociedade não garante qualquer volume de tráfego, de contactos ou de resultados comerciais, nomeadamente para os parceiros listados no diretório. Não intervém em caso algum na relação contratual entre o parceiro e os utilizadores.

A Sociedade compromete-se a manter a confidencialidade dos projetos e informações comunicados pelos seus Clientes e Parceiros.

Todos os conteúdos, conceitos e criações difundidos no Sítio permanecem propriedade exclusiva da Sociedade. É estritamente proibida qualquer reprodução, representação ou utilização sem autorização prévia por escrito.

Em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com a lei francesa Informatique et Libertés de 6 de janeiro de 1978, o Cliente dispõe, a qualquer momento, de um direito de acesso, retificação, apagamento e oposição relativamente a todos os seus dados pessoais, escrevendo por correio, e comprovando a sua identidade, para o seguinte endereço: SSM Proposal – 138 avenue Victor Hugo, 75016 Paris.

Estes dados nominativos são necessários para o tratamento da sua Encomenda e, se for caso disso, para a emissão das suas faturas. Os dados do Utilizador podem ser comunicados aos parceiros da Sociedade encarregados da execução e gestão das Encomendas.

O Utilizador pode, a qualquer momento, opor-se à receção de ofertas comerciais, escrevendo para o endereço da Sociedade acima indicado, ou clicando na ligação prevista para o efeito nos correios eletrónicos recebidos.

Para permitir que os seus Utilizadores beneficiem de uma navegação ideal no Sítio e de um melhor funcionamento das diferentes interfaces e aplicações, a Sociedade pode instalar um cookie no computador do Utilizador. Este cookie permite armazenar informações relativas à navegação no Sítio, bem como eventuais dados introduzidos pelos Utilizadores.

O Utilizador tem a possibilidade de bloquear, alterar o período de conservação ou eliminar este cookie através da interface do seu navegador. Se a desativação sistemática dos cookies impedir o Utilizador de utilizar certos serviços ou funcionalidades do Sítio, este mau funcionamento não poderá em caso algum constituir um dano para o Utilizador.

A Sociedade não pode, em caso algum, ser responsabilizada pela indisponibilidade, temporária ou permanente, do Sítio Internet e, embora empregue todos os meios para assegurar permanentemente o serviço, este pode ser interrompido a qualquer momento. Além disso, a Sociedade reserva-se o direito, por ato voluntário, de tornar o Sítio indisponível para realizar qualquer operação de atualização, melhoria ou manutenção.

A Sociedade não pode, em caso algum, ser responsabilizada em caso de força maior, de falha de um prestador terceiro ou de informações erróneas fornecidas por um Cliente ou Parceiro.

A Sociedade reserva-se o direito de alterar o Sítio, os serviços nele propostos, as CGV/CGU, bem como qualquer procedimento ou outro elemento constitutivo das prestações realizadas pela Sociedade ou pelos seus Prestadores.

Ao efetuar uma Encomenda, o Utilizador fica sujeito às estipulações das CGV/CGU em vigor no momento da Encomenda.

O direito que rege as CGV/CGU é o direito francês. Qualquer litígio que possa surgir entre a Sociedade e um Utilizador durante a execução das presentes será objeto de uma tentativa de resolução amigável. Na falta desta, os litígios serão submetidos aos tribunais competentes nos termos do direito comum.

O Cliente é informado de que pode recorrer a uma mediação convencional, junto da Comissão de Mediação do Consumo prevista no artigo L 534-7 do Código do Consumo francês ou junto dos organismos de mediação setoriais existentes. Pode igualmente recorrer a qualquer modo alternativo de resolução de litígios em caso de diferendo.

Antes de efetuar a sua Encomenda, o Cliente reconhece ter recebido, de forma legível e compreensível, as CGV/CGU e as informações previstas nos artigos L 111-1 a L 111-7 do Código do Consumo francês, nomeadamente:

• as características essenciais dos Serviços;
• o preço dos Serviços;
• a data ou o prazo em que a Sociedade se compromete a fornecer o Serviço;
• as informações relativas à identidade da Sociedade (contactos postais, telefónicos e eletrónicos);
• as informações relativas às garantias legais e contratuais e às suas modalidades de aplicação;
• a possibilidade de recorrer a uma mediação convencional em caso de litígio;
• as informações relativas ao direito de livre resolução (prazo, modalidades de exercício).

A realização de uma Encomenda no Sítio implica a adesão e a aceitação das CGV/CGU. O Cliente não poderá invocar um documento contraditório.

Para qualquer questão relativa às presentes CGV/CGU, o Cliente pode contactar a Sociedade através dos seguintes contactos:

Morada postal: SSM Proposal – 138 avenue Victor Hugo, 75016 Paris

E-mail: hello@ouilove-paris.com

Telefone: 06 67 94 24 63

Sítio web: www.ouilove-paris.com